AREsp 2695911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da manifesta abusividade verificada pela diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame contratual e fático dos autos, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno