AREsp 2826753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o parâmetro da taxa média do BACEN, que a taxa de juros contratada era manifestamente excessiva no caso concreto (chegando a 22,00% ao mês e 987,22% ao ano) e que a readequação para a taxa média do período era necessária; portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Decisão Colegiada (quarta Turma); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Papel da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o parâmetro da taxa média do BACEN, que a taxa de juros contratada era manifestamente excessiva no caso concreto (chegando a 22,00% ao mês e 987,22% ao ano) e que a readequação para a taxa média do período era necessária; portanto, aplica-se a Súmula 83 do STJ e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o v. acórdão recorrido que readequou a taxa de juros para a taxa média divulgada pelo BACEN no período