AREsp 2869338 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que as taxas remuneratórias contratadas excederam de forma significativa (mais do que o triplo) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ diante de decisão conformada com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que as taxas remuneratórias contratadas excederam de forma significativa (mais do que o triplo) a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o percentual fixado pela Corte de origem.