AREsp 2867576 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou, com fundamento fático e diante das peculiaridades dos contratos, a discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou, com fundamento fático e diante das peculiaridades dos contratos, a discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido.