AREsp 2822792 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (superando o triplo da média) e estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, de modo que incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a taxa média seja parâmetro e não limite absoluto, a demonstração concreta de abusividade pelo tribunal de origem justifica a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ diante de decisão que considerou abusivos juros remuneratórios
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que a taxa pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (superando o triplo da média) e estava em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, de modo que incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Embora a taxa média seja parâmetro e não limite absoluto, a demonstração concreta de abusividade pelo tribunal de origem justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.