AREsp 2826778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios (excedendo o dobro da taxa média de mercado), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando-se o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância com jurisprudência desta Corte
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios (excedendo o dobro da taxa média de mercado), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e vedando-se o reexame de questões fático-probatórias pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada que limitou os juros à taxa média de mercado nos termos do acórdão