AREsp 2869128 - ACORDAO

AREsp 2869128 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (7,29% a.m. versus 22% a.m.), e entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos, em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (7,29% a.m. versus 22% a.m.), e entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, portanto, a Súmula 83, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o montante estabelecido pela Corte de origem.