AREsp 2848280 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma evidentemente excessiva a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplica-se a Súmula 83 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.