AREsp 2869090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, ao comprovar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa pactuada muito superior ao triplo da média), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Poder-dever do julgador de utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro de verificação da abusividade
  3. 3 Efeito da superação da taxa média de mercado e limiares jurisprudenciais (1,5x, 2x, 3x)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios, ao comprovar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (taxa pactuada muito superior ao triplo da média), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao montante estabelecido pelas instâncias de origem.