AREsp 2340806 - ACORDAO

AREsp 2340806 - ACORDAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque impasses relativos ao laudo pericial e à revisão contratual demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbito da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações (cláusula rebus sic stantibus) padeceu de deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem examinou e rejeitou a tese de cerceamento e fundamentou a revogação da gratuidade de justiça diante de elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: GUSTAVO TARGINO ANTONY; Recorrido: HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Locação De Imóvel Não Residencial, Cerceamento Do Direito De Defesa, Laudo Pericial, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Locação De Imóvel Não Residencial Cerceamento Do Direito De Defesa Laudo Pericial Cláusula Rebus Sic Stantibus Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO TARGINO ANTONY

Recorrente

HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa em razão de laudo pericial supostamente incompleto
  2. 2 Pedido de aplicação da cláusula rebus sic stantibus em razão da pandemia
  3. 3 Revogação do benefício da justiça gratuita por pagamento de custas/honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque impasses relativos ao laudo pericial e à revisão contratual demandariam reexame do acervo fático-probatório (óbito da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações (cláusula rebus sic stantibus) padeceu de deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem examinou e rejeitou a tese de cerceamento e fundamentou a revogação da gratuidade de justiça diante de elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso