AREsp 2816240 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro, a revisão dos juros exige demonstração específica de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem comprovou significativa discrepância entre as taxas contratuais (juros de 13% a.m. e 22%) e as taxas médias de mercado na época da contratação (6,62% a.m. em julho de 2019 e 4,69% a.m. em dezembro de 2020), sem justificativa para a disparidade, entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a objeção da Súmula 83 e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora a taxa média do Banco Central sirva como parâmetro, a revisão dos juros exige demonstração específica de abusividade; no caso concreto o Tribunal de origem comprovou significativa discrepância entre as taxas contratuais (juros de 13% a.m. e 22%) e as taxas médias de mercado na época da contratação (6,62% a.m. em julho de 2019 e 4,69% a.m. em dezembro de 2020), sem justificativa para a disparidade, entendimento esse alinhado à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a objeção da Súmula 83 e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.