AREsp 2893551 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, concluindo pela abusividade dos juros no caso concreto; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz, destinatário das provas, considerou suficientes os elementos existentes nos autos conforme art. 370 CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (nega provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Direito Civil Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando estes excedem a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e o papel desse parâmetro na revisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, concluindo pela abusividade dos juros no caso concreto; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 e impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto o juiz, destinatário das provas, considerou suficientes os elementos existentes nos autos conforme art. 370 CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido (nega provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.