AREsp 2869105 - ACORDAO

AREsp 2869105 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros pactuados, de modo que incide a Súmula 83/STJ; embora a superação da taxa média do mercado não seja, por si só, suficiente para presumir abusividade, no caso houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a manutenção da decisão revisional.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Demonstração necessária da natureza abusiva dos juros em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade dos juros pactuados, de modo que incide a Súmula 83/STJ; embora a superação da taxa média do mercado não seja, por si só, suficiente para presumir abusividade, no caso houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média, justificando a manutenção da decisão revisional.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo conhecido.