AREsp 2886314 - ACORDAO

AREsp 2886314 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos documentos e no contrato, discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada (21% ao mês) e a taxa média do mercado apurada pelo BACEN (5,55% ao mês) à época da celebração, conclusão essa alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que exceder a taxa média não é, por si só, prova automática de abusividade, exigindo demonstração no caso concreto, o que ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nos documentos e no contrato, discrepância significativa entre a taxa de juros pactuada (21% ao mês) e a taxa média do mercado apurada pelo BACEN (5,55% ao mês) à época da celebração, conclusão essa alinhada à jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, reconheceu-se que exceder a taxa média não é, por si só, prova automática de abusividade, exigindo demonstração no caso concreto, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00, acrescidos ao montante estabelecido pelas instâncias de origem.