AREsp 2860175 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, diante da conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados ultrapassaram de forma significativa a taxa média de mercado, especialmente em contrato de baixo risco (desconto em folha de servidor público) sem justificativa da instituição financeira, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida/apelada: consumidora demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

consumidora demandante

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e, diante da conclusão do tribunal de origem de que os juros remuneratórios pactuados ultrapassaram de forma significativa a taxa média de mercado, especialmente em contrato de baixo risco (desconto em folha de servidor público) sem justificativa da instituição financeira, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial