AREsp 2850484 - ACORDAO

AREsp 2850484 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação da prova documental encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e comparação com a taxa média de mercado, matéria vedada a reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e as questões que exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório e reavaliação da prova documental encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base nas circunstâncias fático-probatórias e comparação com a taxa média de mercado, matéria vedada a reexame nesta Corte.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso