AREsp 2788197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria como eminentemente de direito e que os documentos juntados eram suficientes, de modo que a produção de perícia foi desnecessária; ademais, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não limite absoluto, no caso concreto os juros pactuados (22% a.m.) excederam de forma significativa (aproximadamente cinco vezes) a taxa média (3,95% a.m.), justificando o reconhecimento de abusividade e mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível a revisão dos juros remuneratórios contratados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem considerou a matéria como eminentemente de direito e que os documentos juntados eram suficientes, de modo que a produção de perícia foi desnecessária; ademais, embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não limite absoluto, no caso concreto os juros pactuados (22% a.m.) excederam de forma significativa (aproximadamente cinco vezes) a taxa média (3,95% a.m.), justificando o reconhecimento de abusividade e mantendo-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno