AREsp 2873975 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por excederem aproximadamente quatro vezes a taxa média de mercado aplicável à mesma operação e período; por estar essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o critério de utilização da taxa média do Bacen como parâmetro), incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por excederem aproximadamente quatro vezes a taxa média de mercado aplicável à mesma operação e período; por estar essa decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o critério de utilização da taxa média do Bacen como parâmetro), incidiu a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pela Corte de origem.