AREsp 2886038 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros remuneratórios pactuados excederam significativamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, sem justificativa plausível, estando assim configurada a abusividade; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Se o fato de juros excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória e julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros remuneratórios pactuados excederam significativamente a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, sem justificativa plausível, estando assim configurada a abusividade; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual foi conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 sobre o montante estabelecido pelas instâncias de origem.