REsp 2204199 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao art. 285-B do CPC/73, sendo aplicáveis as Súmulas nºs 282 e 356 do STF; e (ii) a revisão do acórdão recorrido sobre a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Revisional, Capitalização Mensal Dos Juros, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 285 B Do Cpc/73

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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 285-B do CPC/73
2 possibilidade de capitalização mensal de juros e necessidade de pactuação expressa
3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais em razão da publicação do acórdão recorrido antes da vigência do CPC/2015.