REsp 1970724 - ACORDAO

REsp 1970724 - ACORDAO

Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, concluiu-se que, em casos de sucessivas renovações com novação, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional é a data de assinatura do último contrato, devendo-se manter integralmente a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN); Parte Contra a Decisão De Relatoria: Ministro Marco Aurélio Bellizze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contratos Bancários, Sucessivas Renovações, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação Revisional Contratos Bancários Sucessivas Renovações Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (CORSAN)

Agravante

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Parte Contra a Decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025) Decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão revisional em contratos sucessivamente renovados?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e precedentes da Terceira Turma
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e diante da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, concluiu-se que, em casos de sucessivas renovações com novação, o termo inicial da prescrição da pretensão revisional é a data de assinatura do último contrato, devendo-se manter integralmente a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada integralmente