AREsp 2896798 - DECISAO

AREsp 2896798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação refere-se à decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária permite modificação (analogicamente aplicando-se a Súmula 735/STF), porque a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CHEFER DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Tutela De Urgência, Depósito Do Valor Incontroverso, Súmula 735/stf, Súmula 380/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dilação Probatória, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ação Revisional Tutela De Urgência Depósito Do Valor Incontroverso Súmula 735/stf Súmula 380/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA CHEFER DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 330, §§2º e 3º do CPC alegada pelos recorrentes
  2. 2 Possibilidade de depositar o valor incontroverso em juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 380/STJ em ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação refere-se à decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária permite modificação (analogicamente aplicando-se a Súmula 735/STF), porque a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.