AREsp 2850712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por apresentarem discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse elementos (custos de captação, spread etc.) aptos a justificá-los, de modo que incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 13/05/2025 a 19/05/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte
  3. 3 Ônus probatório da instituição financeira quanto ao spread e custos de captação (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram manifestamente abusivos por apresentarem discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem que a instituição financeira comprovasse elementos (custos de captação, spread etc.) aptos a justificá-los, de modo que incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial