AREsp 2910173 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de superarem a taxa média de mercado em mais de 300% sem a demonstração, pela instituição financeira, de justificativa quanto ao custo de captação, risco ou situação econômica que justificasse a taxa elevada; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, os juros remuneratórios pactuados eram abusivos em razão de superarem a taxa média de mercado em mais de 300% sem a demonstração, pela instituição financeira, de justificativa quanto ao custo de captação, risco ou situação econômica que justificasse a taxa elevada; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Bacen como parâmetro), incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.