AREsp 2907887 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada (869,07% a.a.) excedeu de forma significativa a taxa média do BACEN (92,60% a.a.) para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar as provas nos autos suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN configura abuso
  2. 2 Se a negativa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a taxa de juros remuneratórios pactuada (869,07% a.a.) excedeu de forma significativa a taxa média do BACEN (92,60% a.a.) para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade; a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial por considerar as provas nos autos suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido.