AREsp 2909430 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa remuneratória é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reduziu a taxa ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de razoabilidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem de que a taxa remuneratória é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reduziu a taxa ao parâmetro adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC