AREsp 2917281 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO Conhecido; RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO Conhecido; RECURSO ESPECIAL Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedadas no recurso especial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira sobre circunstâncias agravantes de risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão de abusividade fixada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.