AREsp 2792111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e no contrato; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, por isso, o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e no contrato; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, por isso, o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.