AREsp 2916817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de forma significativa a taxa média de mercado (indicada como 5,03% ao mês), e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ERNANI ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ERNANI ROSA DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 eventual cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de forma significativa a taxa média de mercado (indicada como 5,03% ao mês), e tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, implicando a incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.