AREsp 2850676 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (contrato n. 033130020659, firmado em 01/04/2020, com taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a., versus média divulgada pelo Bacen de 5,32% a.m. e 86,35% a.a.), sem que a instituição financeira tenha apresentado elementos concretos para justificar a elevação; tal desproporção caracteriza abusividade dos encargos e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo a hipótese na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Admissibilidade da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado (contrato n. 033130020659, firmado em 01/04/2020, com taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a., versus média divulgada pelo Bacen de 5,32% a.m. e 86,35% a.a.), sem que a instituição financeira tenha apresentado elementos concretos para justificar a elevação; tal desproporção caracteriza abusividade dos encargos e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incorrendo a hipótese na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.