AREsp 2768077 - DECISAO

AREsp 2768077 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não analisar a tese federal sobre a impossibilidade de compensação de dívidas prescritas à luz do precedente (REsp n. 2.007.141/PR), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que examine se a prescrição se consumou antes ou depois da coexistência das dívidas compensáveis.

Parties
Agravante: AÇAÍ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (AÇAÍ LOCADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para análise dos embargos de declaração, em especial a tese de prescrição das dívidas compensadas à luz do REsp n. 2.007.141/PR.
Legal Topics
Ação Revisional, Compensação De Dívidas Prescritas, Prescrição, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Imputação Ao Pagamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Compensação De Dívidas Prescritas Prescrição Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AÇAÍ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA (AÇAÍ LOCADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas prescritas
  2. 2 Momento da coexistência das dívidas para a compensação
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem por não analisar a tese de prescrição suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não analisar a tese federal sobre a impossibilidade de compensação de dívidas prescritas à luz do precedente (REsp n. 2.007.141/PR), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que examine se a prescrição se consumou antes ou depois da coexistência das dívidas compensáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para análise dos embargos de declaração, em especial a tese de prescrição das dívidas compensadas à luz do REsp n. 2.007.141/PR.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial a tese de prescrição dos débitos que foram compensados à luz do REsp n. 2.007.141/PR.