AREsp 2916569 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal estadual por ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para juros muito superiores à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitar juros
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à justificativa de juros superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, dependeria de reavaliação do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o reconhecimento de abusividade feito pelo Tribunal estadual por ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para juros muito superiores à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.