AREsp 2922313 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, sustentando que a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve o exame material do Tribunal a quo quanto à abusividade; entretanto, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o reexame de fatos e prova em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC e exceção quando há prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, sustentando que a alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve o exame material do Tribunal a quo quanto à abusividade; entretanto, deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter de prequestionamento e sem caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.