AREsp 2915387 - ACORDAO

AREsp 2915387 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, à luz das provas e das peculiaridades do caso, a taxa remuneratória contratada (22,00% a.m.) apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado informada pelo BACEN (5,25% a.m.), caracterizando abusividade; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; não se configurou cerceamento de defesa diante da decisão motivada que indeferiu produção de provas consideradas desnecessárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova (cerceamento), Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Prova (cerceamento) Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 se exceder a taxa média do BACEN constitui, por si só, cobrança abusiva
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz das provas e das peculiaridades do caso, a taxa remuneratória contratada (22,00% a.m.) apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado informada pelo BACEN (5,25% a.m.), caracterizando abusividade; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido; não se configurou cerceamento de defesa diante da decisão motivada que indeferiu produção de provas consideradas desnecessárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.