AREsp 2919777 - DECISAO

AREsp 2919777 - DECISAO

Conhecido o agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente quanto à revisão contratual e à utilização da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ALCIDIO CARLOS GONÇALES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Ação Revisional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

ALCIDIO CARLOS GONÇALES DE AGUIAR

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade dos juros
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas e produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão recorrente quanto à revisão contratual e à utilização da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão impugnada; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido). Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.