AREsp 2925844 - ACORDAO

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Não há cerceamento de defesa quando o julgador, constatando a existência de provas suficientes nos autos, indefere pedido de produção de outras provas para formar seu convencimento; no caso, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (21% a.m.) estava aproximadamente 274% acima da taxa média do BACEN (5,61% a.m.), ultrapassando o limite tolerável (média acrescida de margem de 30%, resultando em 7,293% a.m.), o que caracterizou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83 e justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios Abusivos, Produção De Prova Pericial, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Revisional Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusivos Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios que excedem a taxa média de mercado
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não há cerceamento de defesa quando o julgador, constatando a existência de provas suficientes nos autos, indefere pedido de produção de outras provas para formar seu convencimento; no caso, o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (21% a.m.) estava aproximadamente 274% acima da taxa média do BACEN (5,61% a.m.), ultrapassando o limite tolerável (média acrescida de margem de 30%, resultando em 7,293% a.m.), o que caracterizou a abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo assim a Súmula 83 e justificando o conhecimento do agravo e a negativa de provimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.