AREsp 2915378 - ACORDAO

AREsp 2915378 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado suficientemente o custo de captação e outros elementos justificadores; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há nulidade por cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegada violação do art. 421 do CC
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos ao excederem de forma significativa a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira tenha demonstrado suficientemente o custo de captação e outros elementos justificadores; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ e não há nulidade por cerceamento de defesa; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.