REsp 2207961 - ACORDAO

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Havendo condenação à repetição do indébito em ação revisional, o valor a ser repetido constitui o proveito econômico obtido com a demanda, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser calculados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido.

Parties
Recorrente: EDINILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Civil Processo Civil Direito Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Repetição Do Indébito

Case Brief

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Parties

EDINILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários de sucumbência segundo art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários: proveito econômico vs valor atualizado da causa
  3. 3 aplicação em ação revisional com condenação à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Havendo condenação à repetição do indébito em ação revisional, o valor a ser repetido constitui o proveito econômico obtido com a demanda, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser calculados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do benefício econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.