AREsp 2322164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ; reconheceu-se, ainda, que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Revisional, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Encargos Abusivos, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Revisional Contrato Bancário Juros Remuneratórios Encargos Abusivos Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ por consonância do acórdão recorrido com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Descaracterização da mora quando reconhecida cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — matérias vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, justificando a aplicação da Súmula 568/STJ; reconheceu-se, ainda, que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos