AREsp 2906379 - ACORDAO

AREsp 2906379 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a orientação do STJ é no sentido de que a taxa média do Bacen é apenas referencial e não teto, e porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a não abusividade dos juros seria necessário revolver prova, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL MADEIRAS EIRELI e outros (ISRAEL e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL MADEIRAS EIRELI e outros (ISRAEL e outros)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado configura, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reapreciação de provas no recurso especial
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Bacen deve ser considerada limite ou apenas referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a orientação do STJ é no sentido de que a taxa média do Bacen é apenas referencial e não teto, e porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a não abusividade dos juros seria necessário revolver prova, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.