AREsp 2719918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido – notadamente a comprovação do encerramento das contas antes do termo final da sentença, tornando inadmissível o recálculo com base no art. 400 do CPC para período posterior – não foram efetivamente impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF; e não se admite a majoração de honorários recursais no agravo interno do recurso não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: NELSON FAVA; Agravado: Banco Bradesco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Cálculos, Artigo 400 Do CPC, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Ação Revisional Cumprimento De Sentença Cálculos Artigo 400 Do CPC Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON FAVA

Agravante

Banco Bradesco S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) dos dispositivos indicados
  3. 3 aplicação do artigo 400 do CPC na liquidação de sentença relativamente a contas encerradas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do acórdão recorrido – notadamente a comprovação do encerramento das contas antes do termo final da sentença, tornando inadmissível o recálculo com base no art. 400 do CPC para período posterior – não foram efetivamente impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplica-se por analogia a Súmula 282/STF; e não se admite a majoração de honorários recursais no agravo interno do recurso não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários recursais no agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ.