REsp 2051975 - DECISAO

REsp 2051975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas determinou a devolução dos valores pagos a maior com atualização pelo IGP-M como mera recomposição da moeda, sem substituir o índice contratual, providência que independe de pedido da parte; além disso, impugnar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5, e havia deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO; Recorrente: RAFAEL MARIATH BASSUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Revisional, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Juros, Previdência Privada Fechada, Prescrição
Direito Privado Direito Processual Civil Ação Revisional Correção Monetária Capitalização De Juros Juros Previdência Privada Fechada Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO

Agravante

RAFAEL MARIATH BASSUINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 caráter extra petita da decisão quanto à substituição do índice de correção monetária
  2. 2 possibilidade de o tribunal determinar devolução com atualização monetária independentemente de pedido
  3. 3 limitação de juros para entidade de previdência privada fechada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apenas determinou a devolução dos valores pagos a maior com atualização pelo IGP-M como mera recomposição da moeda, sem substituir o índice contratual, providência que independe de pedido da parte; além disso, impugnar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5, e havia deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015