AREsp 2838140 - DECISAO

AREsp 2838140 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e não incorreu nas nulidades alegadas; as matérias atinentes a determinados artigos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a respaldar o pedido. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO MÁXIMA S/A; Autor: DEYVID PAIVA DA SILVA; Ré: CREDCESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Danos Morais, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Modulação De Efeitos (earesp 676.608/rs), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Ação Revisional Danos Morais Revisão Contratual Repetição Do Indébito Modulação De Efeitos (earesp 676.608/rs) +3 more

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Parties

BANCO MÁXIMA S/A

Agravante

DEYVID PAIVA DA SILVA

Autor

CREDCESTA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito e não incorreu nas nulidades alegadas; as matérias atinentes a determinados artigos do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a respaldar o pedido. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial; conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.
  • Deixou-se de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem.