AREsp 2547686 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a abusividade contratual; assim, aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão de improcedência da ação revisional por ausência de documentos e de especificação do valor incontroverso.

Parties: Agravante: PEDRO GONZALEZ ABASCAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome: Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics: Ação Revisional, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios

Processual Civil Contratos Bancários Direito Civil Ação Revisional Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PEDRO GONZALEZ ABASCAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 se a inépcia da petição inicial importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)
2 se a ausência de impugnação de fundamento suficiente no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF
3 ônus da prova em ações revisionais de contrato bancário e necessidade de juntada de documentos e especificação do valor incontroverso (art. 373, I; art. 330, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.