REsp 1960911 - DECISAO

REsp 1960911 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma clara que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal e deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise pelo STJ (Súmula 280/STF/EC45). Com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUARES SILVEIRA BAUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Revisional, Desconto Em Folha, Limitação De 30%, Capitalização De Juros, Empréstimos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Direito Do Consumidor Ação Revisional Desconto Em Folha Limitação De 30% Capitalização De Juros Empréstimos Consignados +2 more

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Parties

JUARES SILVEIRA BAUM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pela alínea b do art.105, III da CF/1988
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 confronto entre lei local e lei federal e competência do STF (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma clara que o acórdão teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal e deixou de indicar os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise pelo STJ (Súmula 280/STF/EC45). Com base no art.255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais do §3º do referido dispositivo.