AREsp 2850653 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos concretos do caso, que os juros remuneratórios pactuados (18,50% ao mês) superavam em mais de quatro vezes a taxa média de mercado (3,93% ao mês) e, considerando o tipo de operação, data, prazo, valor e hipossuficiência do autor, caracterizaram cobrança abusiva em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Súmula 83/stj
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando excedem a taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em elementos concretos do caso, que os juros remuneratórios pactuados (18,50% ao mês) superavam em mais de quatro vezes a taxa média de mercado (3,93% ao mês) e, considerando o tipo de operação, data, prazo, valor e hipossuficiência do autor, caracterizaram cobrança abusiva em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ