AREsp 2844432 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios diante da discrepância em relação à taxa média do Banco Central e da ausência de prova que justificasse a taxa aplicada, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Bancário Processo Civil Ação Revisional Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias trazidas no recurso especial
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento e atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios diante da discrepância em relação à taxa média do Banco Central e da ausência de prova que justificasse a taxa aplicada, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno