AREsp 2911859 - ACORDAO

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O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (cotejo feito pela Câmara: juros contratados 22,00% a.m. versus taxa média 5,01% a.m., ultrapassando o limite adotado pela Câmara de 5,50% a.m.), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes para o convencimento do julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado (bacen), Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado (bacen) Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de produção de prova quando houver provas suficientes nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por apresentarem discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (cotejo feito pela Câmara: juros contratados 22,00% a.m. versus taxa média 5,01% a.m., ultrapassando o limite adotado pela Câmara de 5,50% a.m.), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da existência de provas suficientes para o convencimento do julgador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.