AREsp 2904785 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não tiveram caráter protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, por si só caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 Se os embargos de declaração tiveram caráter protelatório justificando multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC