AREsp 2909383 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que os juros remuneratórios pactuados (19% ao mês) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen à época (5,88% ao mês), não tendo a instituição financeira comprovado os custos ou análise de crédito que justificassem a taxa aplicada; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Contratual Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os juros remuneratórios pactuados (19% ao mês) apresentaram discrepância significativa em relação à taxa média divulgada pelo Bacen à época (5,88% ao mês), não tendo a instituição financeira comprovado os custos ou análise de crédito que justificassem a taxa aplicada; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis.